STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná

A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.

CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso por meio de embargos de declaração, esta é a via para se fazer a correção.

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

STF suspende medida provisória sobre crédito extraordinário de R$ 1,65 bi

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória (MP) 402 (convertida na Lei 11.656/08), que abriu crédito extraordinário de R$ 1,65 bilhão no orçamento federal para uso em obras de infra-estrutura.

Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

TV Brasil vai fortalecer produção local, afirma Franklin Martins

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Acusada de homicídio de ganhador da mega sena pede liberdade para cuidar de filhos menores

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Reclamação trabalhista

A nova lei de recuperação de empresas é destinada a salvar o empresário em crise econômica e financeira, manter os empregos dos trabalhadores ou satisfazer os interesses dos credores?

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

TST garante extensão de vantagem a inativos da CEF

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

Universidade funciona sem autorização do MEC

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.